Natureza jurídica: o que é e quais são os tipos no Brasil
Saiba o que é natureza jurídica, quais são os tipos mais comuns (Empresário Individual, LTDA, S.A., EIRELI) e como consultar a de qualquer empresa.
A natureza jurídica define como uma empresa é constituída legalmente — ou seja, qual é a sua forma de organização perante a lei. Ela determina aspectos como número de sócios, responsabilidade patrimonial, regras de governança e obrigações legais.
O que é natureza jurídica?
A natureza jurídica é uma classificação padronizada pela Receita Federal que identifica o tipo de entidade. Não se confunde com o porte da empresa (MEI, ME, EPP) — uma Microempresa pode ser Empresário Individual ou Sociedade Limitada, por exemplo.
A tabela oficial de naturezas jurídicas é mantida pela CONCLA (Comissão Nacional de Classificação) e possui mais de 80 códigos, organizados em 5 grandes categorias:
As 5 categorias de natureza jurídica
1xx — Administração Pública
Órgãos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
2xx — Entidades Empresariais
A categoria mais comum, que inclui todas as formas de empresa privada:
3xx — Entidades sem Fins Lucrativos
Associações, fundações privadas, organizações religiosas, partidos políticos, sindicatos, cooperativas, ONGs e organizações da sociedade civil (OSCIPs).
4xx — Pessoas Físicas
Categoria especial para pessoas físicas que necessitam de CNPJ, como produtores rurais, candidatos a cargo político e profissionais autônomos em situações específicas.
5xx — Instituições e Fundos Extraterritoriais
Organizações internacionais e representações diplomáticas.
As naturezas jurídicas mais comuns
No Brasil, a grande maioria das empresas se concentra em poucos tipos de natureza jurídica:
Pessoa física que exerce atividade econômica em nome próprio. Inclui os MEIs. Responsabilidade ilimitada (patrimônio pessoal responde pelas dívidas).
Dois ou mais sócios com responsabilidade limitada ao capital social. A forma mais segura e popular para pequenas e médias empresas.
Um único sócio com responsabilidade limitada. Substitui a EIRELI desde 2021. Ideal para quem quer empreender sozinho com proteção patrimonial.
Capital dividido em ações, com governança corporativa formal. Usado por empresas de maior porte que não negociam ações em bolsa.
Como consultar a natureza jurídica de uma empresa
A natureza jurídica de qualquer empresa está registrada no CNPJ e pode ser consultada no Inddex. No cadastro da empresa, o campo "Natureza Jurídica" mostra o código e a descrição completa.
Natureza jurídica vs. porte
É comum confundir natureza jurídica com porte, mas são classificações diferentes:
| Aspecto | Natureza jurídica | Porte |
|---|---|---|
| Define | Forma de constituição legal | Tamanho por faturamento |
| Exemplos | LTDA, S.A., EI, SLU | MEI, ME, EPP, Demais |
| Critério | Estrutura societária | Faturamento anual |
| Exemplo combinado | Uma ME pode ser EI ou LTDA; uma EPP pode ser LTDA ou S.A. | |
Saiba mais sobre os portes no artigo Tipos de empresa no Brasil.
Perguntas frequentes
A natureza jurídica pode ser alterada?
Sim, através de um processo de transformação registrado na Junta Comercial. Por exemplo, um Empresário Individual pode se transformar em Sociedade Limitada ao admitir um sócio. A mudança é refletida no cadastro do CNPJ.
Qual natureza jurídica é melhor?
Depende do contexto. Para empreendedor solo que quer proteção patrimonial: SLU. Para dois ou mais sócios: LTDA. Para empresas que precisam captar investimentos ou abrir capital: S.A. Para profissões intelectuais: Sociedade Simples.
MEI tem natureza jurídica?
Sim. O MEI é registrado com a natureza jurídica 2135 (Empresário Individual), com o porte de Microempreendedor Individual. A diferença do MEI para outros Empresários Individuais é o enquadramento tributário simplificado e o limite de faturamento.